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A Impenhorabilidade do bem de Família do Fiador de Locação

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O Valor das Notificações e das Comunicações à Luz do Código Civil

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Anotações Sobre o Projeto de Lei que Altera o Artigo 1.211-A do Código de Processo Civil

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Anotações Sobre o Projeto de Lei que Altera os Embargos de Declaração - PLS 268 de 2004.

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Rejeitado pedido de liminar de policial civil condenado por morte de empresário em Santa Catarina

Cem anos de rádio no Brasil e sua importância ao direito autoral

Sete de setembro comemora-se cem anos de rádio no Brasil.

O Útero em substituição à luz do Biodireito e da Bioética

O escopo do presente é analisar o “útero em substituição” à luz do Biodireito e da Bioética. Os avanços experenciados, pelo Direito, na segunda metade do século XX provocaram uma grande evolução no pensamento tradicional que dantes subsistia. Nesta linha, as inovações proporcionadas pela biotecnologia e os impactos éticos desdobrados provocaram uma remodelagem de um novo ramo jurídico, a saber: o Biodireito. Tal ramificação é uma matéria que confronta normas existentes e disposições constitucionais relativas à vida humana, sua preservação e qualidade e que não se restringem apenas a questões ligadas à saúde, meio ambiente e tecnologia. Neste sentido, a doação temporária do útero, ou útero em substituição e popularmente chamada de “barriga de aluguel”, consiste em técnica científica objetivada em interferir no processo natural de reprodução humana através da coleta dos gametas masculinos e femininos dos doadores, para posterior fecundação assistida em um laboratório. Logo, os embates advindos de tal prática trazem a campo implicações de cunho jurídico, arrastando os princípios de índole constitucional e bioética, em especial no que toca ao ideário da dignidade da pessoa humana. A metodologia empregada no curso do presente foi o método indutivo, auxiliado por revisão bibliográfica.

Assessoria jurídica traz eficiência ao mercado exportador de lácteos diante das transformações de cenário

Por Ediene Alencar.

E-commerce agrícola deve cumprir regras para venda de defensivos

Por Ediene Alencar.

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Notas à Lei n. 11.187/05 que altera os agravos retido e de instrumento

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A impenhorabilidade do box da garagem

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Noções de prática Processual Penal para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil

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Noções preliminares de Processo Civil - Petição inicial e contestação

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A ação civil pública completa vinte anos

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A crise do Poder Judiciário e a necessidade da informatização

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Breves anotações a PEC N. 29-a/2000 (a 2ª parte da reforma do judiciário)

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Notas ao Artigo 61 da Lei 7.357/85 - Lei do Cheque

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A Prisão Civil do Devedor Fiduciário

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